Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Câmara de Limoeiro do Ajuru não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida na LEI Nº 204/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

LEI Nº 204/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017: Dispõe sobre a criação de cargos, fixação de vencimentos, reestruturação e reorganização administrativa do quadro de servidores do poder legislativo municipal de Limoeiro do Ajuru e dá outras providências

LEI Nº 198/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016: Fixa o subsídio dos vereadores da câmara municipal de Limoeiro e dá outras providências

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