Define o limite das obrigações de pequeno valor no município de Limoeiro do Ajuru/PA a que alude os §§ 3º e 4º do art. 100 da constituição federal, com redação dada emendas constitucionais nº 62, de 09 dezembro de 2009, e dá outras providências
LEI Nº 229/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 (Define o limite das obrigações de pequeno valor no município de Limoeiro do Ajuru/PA a que alude os §§ 3º e 4º do art. 100 da constituição federal, com redação dada emendas constitucionais nº 62, de 09 dezembro de 2009, e dá outras providências)
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