Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
LEI Nº 199/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências)
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