- LEI Nº 267/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 249/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 242/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
- LEI Nº 234/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
- LEI Nº 227/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
- LEI Nº 213/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 208/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 199/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências
- LEI Nº 189/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
- LEI Nº 183/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.
