Últimas atualizações:
- SEM PAUTAS E ATAS EM FEVEREIRO/2023
- Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023.
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023 (RECESSO LEGISLATIVO)
- Até o momento de 2023 não existem projetos de Lei
- RESOLUÇÕES 2023
- DECRETOS 2023
- SEM PROJETOS DE LEI EM DEZEMBRO/2022
- SEM PAUTAS E ATAS EM DEZEMBRO/2022