DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- DECLARAMOS QUE ATÉ O MOMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM JULHO/2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM JUNHO/2022
- ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2022
- SEM PAUTAS EM MAIO/2022
- SEM PROJETOS DE LEI EM MAIO/2022
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